| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T20:06:44Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:03:56Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:39:23Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T20:06:44Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:03:56Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:39:23Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54375 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67375 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 132 – CONSPIRAÇÃO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 207 – ESTELIONATO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 17 – POR CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA, DA ORDEM PÚBLICA OU DO INTERESSE DA JUSTIÇA, PODERÁ, EXCEPCIONALMENTE, SER DESAFORADO O PROCESSO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO INTERESSADO AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11 - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE OU DE GUERRA;
ARTIGO 12 - INCITAR DIRETAMENTE E DE ÂNIMO DELIBERADO AS CLASSES SOCIAIS À LUTA PELA VIOLÊNCIA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 9º - CONCERTAREM-SE MAIS DE 2 (DUAS) PESSOAS PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 130 - AS CLASSES INTERMEDIÁRIAS E FINAIS DOS CARGOS DE CARREIRAS SERÃO PREENCHIDAS POR PROMOÇÃO, MEDIANTE O CRITÉRIO ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 16 - O PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 2ª E 1ª ENTRÂNCIAS (TABELA E), FAR-SE-Á POR NOMEAÇÃO DENTRE OS ESCREVENTES JURAMENTADOS DA MESMA ENTRÂNCIA, FEITA A SELEÇÃO PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO, APURADO DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES QUE FOREM EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Incitamento, desclassificação do crime, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Motim, desclassificação do crime, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Conspiração, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Conspiração, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, nomeação. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção funcional. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por merecimento. | |
| dc.title | Ata da 62ª Sessão, em 04/09/1967 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 62 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67398 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67362 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 61ª Sessão, em 1º/09/1967 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 63ª Sessão, em 06/09/1967 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA062::ATA062.htm | |
| stm.date.sessao | 1967-09-04 | |
