| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T20:11:07Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:03:55Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:39:19Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T20:11:07Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:03:55Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:39:19Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54376 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67362 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11 - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE OU DE GUERRA; ARTIGO 12 - INCITAR DIRETAMENTE E DE ÂNIMO DELIBERADO AS CLASSES SOCIAIS À LUTA PELA VIOLÊNCIA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 12 - FORMAR OU MANTER ASSOCIAÇÃO DE QUALQUER TÍTULO, COMITÊ, ENTIDADE DE CLASSE OU AGRUPAMENTO QUE, SOB A ORIENTAÇÃO OU COM O AUXÍLIO DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, EXERÇA ATIVIDADES PREJUDICIAIS OU PERIGOSAS À SEGURANÇA NACIONAL; ARTIGO 21 - TENTAR SUBVERTER A ORDEM OU ESTRUTURA POLÍTICO-SOCIAL VIGENTE NO BRASIL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE, DE PARTIDO POLÍTICO, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 23 - PRATICAR ATOS DESTINADOS A PROVOCAR GUERRA REVOLUCIONÁRIA OU SUBVERSIVA. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, denúncia, rejeição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Aliciação para motim ou revolta, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Incitamento, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 63ª Sessão, em 06/09/1967 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 63 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67375 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67353 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 62ª Sessão, em 04/09/1967 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 64ª Sessão, em 11/09/1967 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA063::ATA063.htm | |
| stm.date.sessao | 1967-09-06 | |
