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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T20:12:03Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:03:55Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:17Z
dc.date.available2017-02-21T20:12:03Z
dc.date.available2017-03-27T21:03:55Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54377
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67353
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, IV - SUBVERTER, POR MEIOS VIOLENTOS, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE SOCIAL, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 11 - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE OU DE GUERRA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherAliciação para motim ou revolta, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherIncitamento, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherInsubmissão, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherMotim, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCrime contra a ordem política e social, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherHomicídio culposo, crime continuado, julgamento, justiça militar, incompetência, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, crime continuado, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherAuditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), juiz auditor, pedido, deferimento.
dc.titleAta da 64ª Sessão, em 11/09/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero64pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67351
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67362
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67407
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 56ª Sessão, em 21/08/1967
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 63ª Sessão, em 06/09/1967
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 65ª Sessão, em 13/09/1967
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA064::ATA064.htm
stm.date.sessao1967-09-11
 

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