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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T20:16:43Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:03:50Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:17Z
dc.date.available2017-02-21T20:16:43Z
dc.date.available2017-03-27T21:03:50Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54385
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67352
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 64, II, A – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A IGNORÂNCIA OU ERRADA COMPREENSÃO DA CONVOCAÇÃO MILITAR; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME CONTRA HONRA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO.
dc.subject.otherInsubordinação, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherInjúria, desclasificação do crime, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Ceará.
dc.titleAta da 71ª Sessão, em 29/09/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero71pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67467
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67430
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 70ª Sessão, em 27/09/1967
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 72ª Sessão, em 02/10/1967
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA071::ATA071.htm
stm.date.sessao1967-09-29
 

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