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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T19:57:28Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:59Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:38:29Z
dc.date.available2017-03-02T19:57:28Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:59Z
dc.date.available2017-11-09T15:38:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56015
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67182
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME CONTRA HONRA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO.
dc.descriptionLEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948 - ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, licença-prêmio, usufruto, reinício.
dc.subject.otherConvocação de magistrado.
dc.subject.otherInjúria, prescrição da pretensão punitiva, Paraná.
dc.subject.otherCalúnia, prescrição da pretensão punitiva, Paraná.
dc.subject.otherAuditoria de correição, relatório, arquivamento, 1954.
dc.titleAta da 16ª Sessão, em 11/04/1955pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero16pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 283, de 24 de maio de 1948
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-283-24-maio-1948-363792-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1955::JULGAMENTO::HTML::ATA016::ATA016.htm
stm.date.sessao1955-04-11
 

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  • Atas
    Atas do ano de 1940 a 1995

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