Ata da 13ª Sessão, em 31/01/1955

Ações:
Notas:	LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948 - ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Termos Controlados:	Ministro do Superior Tribunal Militar, licença-prêmio, usufruto, reinício. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), aprovação, 1955.
Relacionamento Externo:	Lei nº 283, de 24 de maio de 1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas