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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T19:59:32Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:54Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:38:17Z
dc.date.available2017-03-02T19:59:32Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:54Z
dc.date.available2017-11-09T15:38:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56018
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67142
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 245 - FALSA IDENTIDADE.
dc.descriptionLEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ARTIGO 194, VIII – É DEVER DO FUNCIONÁRIO, LEVAR AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR, IRREGULARIDADE DE QUE TIVER CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO.
dc.subject.otherInsubmissão, correição parcial, Mato Grosso.
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, sobrestamento, Pará.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, Pará.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Pará.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherConcussão, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), desclassificação do crime, Pernambuco.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFalsa identidade, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Pernambuco.
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, julgamento, quórum, ausência, Pernambuco.
dc.subject.otherInquérito administrativo, dever funcional, inobservância, apuração, Mato Grosso.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDifamação, julgamento, suspeição de magistrado.
dc.titleAta da 19ª Sessão, em 18/04/1955pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero19pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67197
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 20ª Sessão, em 20/04/1955
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1955::JULGAMENTO::HTML::ATA019::ATA019.htm
stm.date.sessao1955-04-18
 

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