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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T19:59:13Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:12:53Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:38:15Z
dc.date.available2017-03-02T19:59:13Z
dc.date.available2017-03-27T21:12:53Z
dc.date.available2017-11-09T15:38:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56017
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67136
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 54 - OS MINISTROS, AUDITORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNCIONÁRIOS AUXILIARES SÃO SUBSTITUÍDOS NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.
dc.subject.otherConvocação de magistrado.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Paraná.
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva, Paraná.
dc.subject.otherConselho de instrução, sorteio.
dc.titleAta da 17ª Sessão, em 13/04/1955pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero17pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1955::JULGAMENTO::HTML::ATA017::ATA017.htm
stm.date.sessao1955-04-13
 

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