| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-01T17:23:00Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:01Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:38:09Z | |
| dc.date.available | 2017-03-01T17:23:00Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:01Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:38:09Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55499 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67122 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, I - NÃO SE APRESENTAR NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 165 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 188 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 189 - INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO; ARTIGO 190, INCISO I – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA CONTRA MILITAR OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ARTIGO 190, INCISO II – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME CONTRA HONRA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR. | |
| dc.subject.other | Calúnia, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Difamação, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Injúria, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Crime contra a honra (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção por evasão ou fuga, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, estado de necessidade, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Bahia. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.title | Ata da 3ª Sessão Extraordinária, em 10/07/1952 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 03 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA003(EXTRAORDINÁRIA)::ATA003E.htm | |
| stm.date.sessao | 1952-07-10 | |
