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Sem permissão

Presidente do STM propõe a volta do habeas-corpus e a revisão das punições. 

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STM decide aplicar Ato. 

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STM examina aplicação do ato 5. 

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Presidente do STM pede habeas pleno. 

Sem permissão

Presidente do STM defende habeas-corpus. 

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STM não julgará "habeas corpus". 

"O Superior Tribunal Militar decidiu ontem, em cumprimento ao disposto no Ato Institucional nº 5, em seu artigo 10, julgar prejudicados todos os pedidos de habeas corpus em andamento."

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AssuntoAto institucional, Brasil. (6)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (6)
Governo militar, Brasil, 1964-1985. (6)Crime político, julgamento, Brasil. (3)Habeas corpus (processo penal), Brasil. (3)Crime político, anistia, Brasil. (2)Habeas corpus (processo penal), aplicação, Brasil. (2)Brasil. [Lei de segurança nacional (1978)]. (1)Crime contra a segurança nacional, Brasil. (1)Crime contra segurança nacional, Brasil. (1)... Ver mais
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