STM não age contra juiz que suspendeu isolamento carcerário em Pernambuco.

Abstract

"O Superior Tribunal Militar resolveu não avocar nenhuma medida em prejuízo da decisão do juiz-auditor de Recife, que suspendeu o isolamento dos condenados à prisão perpétua, que cumprem pena na penitenciária de Itamaracá, "preferindo aguardar a eventual manifestação das partes para então firmar uma posição sobre o mérito". O isolamento dos setenciados à prisão perpétua é previsto no Art. 105 da Lei de Segurança Nacional, e, por isso, o general Cabral Ribeiro havia feito, semana passada, um pronunciamento condenando a atitude do juiz que, na sua opinião, feriu a lei. A decisão do STM havia sido tomada em sessão secreta e só ontem foi confirmada, através de pronunciamento do general Rodrigo Octavio, publicado no boletim de ata que circula no tribunal".