Prescrição cancela mandado de prisão contra Brizzola.

Abstract

"[O Ministro Júlio de Sá Bierrenbach afirmou] que o eminente governador do Rio de Janeiro, sem a menor dúvida, aplicará a Lei n. 4.898, de 09/12/1965, que regula o processo de responsabilidade civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, uma vez apurados os autores de tão hediondo e covarde crime".