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Código penal militar comparado ao Código penal: artigo por artigo: Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Brasil. [Lei etc.] (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2018)