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    GARANTIA CONSTITUCINAL FAVOR CT, PRISÃO GRUPAMENTO FUZILEIROS NAVAIS, DESERÇÃO, OMISSÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE AÇÃO PENAL, DENÚNICA TÉRMINO PRAZO LEGAL, NULIDADE PROCESSUAL, TRANCAMENTO. PROCURADORIA, RECEBIMENTO WRIT, AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS, PRERICULUM IN MORA. MPM, MANIFESTAÇÃO ORDEM, PROCESSO, REITERAÇÕES DELIGÊNCIAS CAPTURA DESETOR. NÃO-CONTRIBUIÇÃO IRREGULARIDADE, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, DENEGAÇÃO ORDEM FALTA AMPARO LEGAL. (1)
    GARANTIA CONSTITUCIONAL, ATO JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO SORTEIO SUBSTITUIÇÃO MEMBRO CPJ, REQUERIMENTO SUSPENSÃO POSSE ILEGAL, HIPÓTESE NÃO-RELACIONADA LOJM, PRESENÇA "FUMUS BONI IURIS", "PERICULUM IN MORA". MAGISTRADO REVOGAÇÃO DESPACHO, COMPROMISSO OFICIAL. SEGURANÇA PREJUDICADA, PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, ATENDIMENTO PEDIDO, PERDA OBJETO, ARQUIVAMENTO AUTOS. (1)
    GARANTIA CONSTITUCIONAL, CIVIL, INSUBMISSÃO REGIMENTO, NÃO-INCORPORAÇÃO DATA FIXADA. DENUNCIADO, NÃO-CONSTATAÇÃO NOME RELAÇÃO CONSCRITOS, LIBERAÇÃO ERRO, PREENCHIMENTO, RELAÇÕES, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, ANULAÇÃO IRREGULARIDADE. EQUÍVOCO. LAVRATURA, ANULAÇÃO, TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, CONHECIMENTO PEDIDO, ARQUIVAMENTO. (1)
    GARANTIA CONSTITUCIONAL, EX-MILITAR EXÉRCITO, LIMINAR, RAZÃO, DENÚNCIA VAZIA, INVALIDADE ELEMENTO CONDUTA, CONFIGURAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INEXISTÊNCIA BASE, PRISÃO EM FLAGRANTE, IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓRGÃO MINISTERIAL, VALIDADE, COLHEITA, INFORMAÇÕES, NÃO-APONTAMENTO IRREGULARIDADE. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. (1)
    GARANTIA, ADVOGADO CAUSA PRÓPRIA, AUTORIDADE COATORA, JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, AMEAÇA DIREITO ADVOCACIA, SUSPENSÃO PROCESSO, SUBMISSÃO EXAME, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, RETIRADA TOLHIMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MPM, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, NÃO-ESCLARECIMENTO VIOLAÇÃO, QUESTÃO PLANO FÁTICO, FALTA OBJETO PROTEÇÃO "WRIT", INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. (1)
    Garantias constitucionais. (112)
    GARANTIAS CONSTITUCIONAL, PRISÃO PREVENTIVA CIVIL, DECRETAÇÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, RAZÃO IMPETRANTE FALTA JUSTA CAUSA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA PROVA AMEAÇA DELITO RECEPTAÇÃO, NÃO-COMPROVAÇÃO PERICULOSIDADE PACIENTE AUSÊNCIA RISCO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ENCARREGADO IPM, PRIMARIEDADE, SUSPENSÃO MANDADO PRISÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFERIMENTO CAUTELAR, CONFLITO DECLARAÇÕES OUTROS ACUSADOS, INDÍCIOS CRIME ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE CAUTELA, GARANTIA ORDEM PÚBLICA, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DESACERTO MANUTENÇÃO CUSTÓDIA CONCESSÃO, ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. (1)
    GENERAL BRIGADA, CORONÉIS, TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO PECULATO, AGRAVAÇÃO, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES FINAIS DEFESA, PRELIMINAR, INÉPCIA DENÚNCIA, DESCRIÇÃO CONDUTA ATÍPICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS "PARQUET" MILITAR, CONDENAÇÃO ACUSADOS TERMOS DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO TENENTE-CORONEL, INSUFICIÊNCIA PROVAS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, CERNE QUESTÃO, PRÁTICA DESVIO DINHEIRO PÚBLICO ACUSADOS PROVEITO PRÓPRIO, ALHEIO, INEXISTÊNCIA, TESE, CRIME, NÃO COMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO, DESVIO VALORES PROVENIENTES ERÁRIO, ATIPICIDADE FATOS NARRADOS EXORDIAL, ENFOQUE JURÍDICO, NÃO CONSTITUIÇÃO INFRAÇÃO PENAL; IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, UNANIMIDADE; FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS. (1)
    GENERAL BRIGADA, EXÉRCITO, SORTEIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. JUÍZ-AUDITORA SUBSTITUTA, REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, CONSELHO, ESPECIAL, JUSTIÇA, DECORRÊNCIA, CARGO, MILITAR, OCUPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, JUNTADA, DOCUMENTO, VISTA, AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ MILITAR, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MILITAR, EXÉRCITO, CONSELHO ESPECIAL, JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO. (1)
    GENERAL BRIGADA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUÍZO "AQUO" ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR-IPM, INDICIADOS 2º SGT REF. EX/CIVIL CALÚNIA, DIFAMÇÃO, INJÚRIA, DESACATO SUPERIOR; DEFESA RAZÕES, DECISÃO DESCONFORMIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL/PENAL, REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO; CONTRARRAZÕES MPM, REITERAÇÃO ARGUMENTAÇÃO REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. JUÍZO PRIMEIRO GRAU, FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO PROPOSITURA AÇÃO PENAL MILITAR: STM UNAMIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. DESCONHECIMENTO RECURSO, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA LEGITIMIDADE. (1)