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Juizado especial criminal. (1)
Juizado especial cível. (1)
Liberdade provisória. (1)
Nulidade dos atos jurídicos. (1)
Persecução penal, súmula, Brasil. (1)
Princípio da insignificância. (1)
Prova documental. (1)
Sursis. (1)
Tipicidade. (1)
Tribunal militar. (1)