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Criação do Conselho Nacional Consultivo. (1)
Crime contra a autoridade ou disciplina militar. (1)
Crime contra a ordem política e social, processo, julgamento, 1931. (1)
Crime contra a ordem política e social. (6)
Crime contra a segurança nacional. (4)
Crime militar em tempo de guerra, julgamento, 1932. (1)
Crime militar em tempo de guerra, legislação, 1851. (1)
Crime militar em tempo de guerra, legislação, aplicação, alteração, 1894. (1)
Crime militar em tempo de paz, legislação, 1851. (1)
Crime militar em tempo de paz. (1)
