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Conselho Supremo Militar e de Justiça, consulta. (1)
Conselho Supremo Militar e de Justiça, processo, encaminhamento, 1856. (1)
Conselho Supremo Militar e de Justiça, processo, encaminhamento, 1869. (1)
Conselho Supremo Militar e de Justiça, processo, encaminhamento, 1870. (1)
Conselho Supremo Militar e de Justiça. (1)
Conselho Supremo Militar. (124)
Conselhos de Guerra. (2)
Constitucionalização da Justiça do Trabalho 60 Anos (1)
Constituição do Império. (1)
Contrabando, criminalização, 1969. (1)