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Conselho de Justiça, sentença, revisão, regulamentação, Portugal, 1790. (1)
Conselho de Justiça. (1)
Conselho de Terras da União (CTU). (1)
Conselho do Ultramar. (3)
Conselho Especial de Justiça, competência, 1938. (1)
Conselho Especial de Justiça, extinção, 1935. (1)
Conselho Permanente de Justiça, competência, 1938. (1)
Conselho Superior de Justiça Militar, competência, 1932. (1)
Conselho Superior de Justiça Militar, competência, alteração, 1932. (1)
Conselho Superior de Justiça Militar, composição, 1932. (1)