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Alteração do Código da Justiça Militar. (1)
Alteração do Código da justiça militar. (1)
Alteração do Código Disciplinar da Armada. (1)
Alteração do Regimento do Conselho do Almirantado. (1)
Alvará de fiança. (1)
Alvará de soltura. (1)
Alvim, Miguel de Sousa Melo e, Ministro. (1)
Amaral, Vivaldo, Advogado, homenagem. (1)
Ampliação da jurisdição do Auditor da Marinha. (1)
Ampliação da jurisdição do Juiz de Fora. (1)
