Memória JMU: Recent submissions
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Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871
Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.
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Lei nº 1.785, de 28 de novembro de 1907
Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providências.
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Lei nº 602, de 19 de setembro de 1850
Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.
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Decreto nº 1.517, de 4 de janeiro de 1855
Crêa huma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Pará, e manda observar o Regulamento respectivo.







