Memória JMU: Recent submissions
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[Decreto de 9 de abril de 1805]
A Ordenança de 9 de abril de 1805, promulgada em Salvaterra de Magos, estabelece normas para o tratamento dos desertores em tempo de paz, definindo o que constitui simples falta e deserção qualificada, bem como as penas ...
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[Alvará de 6 de novembro de 1810]
O Alvará de 6 de novembro de 1810, expedido pelo Príncipe Regente, autoriza provisoriamente o Conselho Supremo Militar de Justiça a julgar causas marítimas entre súditos de diferentes Estados, conforme o Direito Público ...
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Artigos de guerra, para o serviço, e disciplina da Armada Real.
(Officina de Antonio Rodrigues Galhardo., 1799)
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Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações.
(Typografia Maigrense, 1826)
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Ordem do dia 14 de novembro de 1811.
O Príncipe Regente D. João VI determinou que os réus militares de crimes não capitais fossem processados conforme as instruções de 1809, assegurando maior celeridade e justiça. Pela Carta Régia de 1º de julho de 1811, ...
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Ordem do dia 13 de agosto de 1811.
Por decreto de 29 de março de 1811, expedido no Rio de Janeiro, Sua Alteza Real, o Príncipe Regente D. João VI, confirmou a nomeação do desembargador Ignácio José de Moraes e Brito como ajudante do auditor-geral do Exército, ...
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Ordem do dia 27 de agosto de 1811.
A Ordem do Dia de 27 de agosto de 1811, expedida pelo marechal do Exército português em campanha, estabeleceu diretrizes rigorosas para acelerar os processos dos Conselhos de Guerra e evitar as demoras excessivas na ...
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Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895.
(Imprensa Nacional, 1895)
