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	[Artigos de guerra para o serviço e disciplina da Armada Real, em 23 de setembro de 1799] Portugal. Publicados por Resolução de 23 de setembro de 1799, os Artigos de Guerra para a Armada Real estabelecem normas de disciplina, hierarquia e conduta para oficiais, marinheiros e soldados da Marinha portuguesa. O texto define ...

	Discurso de Posse Ministra Verônica Abdalla Sterman Ministra Verônica Abdalla Sterman Discurso proferido por ocasião da posse no cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar

	[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763] Portugal. A Ordem do Conde de Lippe, datada de 2 de janeiro de 1763, estabelece o Regimento para o Exercício e Disciplina dos Regimentos de Infantaria dos Exércitos de Sua Majestade Fidelíssima. O texto define regras de conduta, ...

	Decreto de 9 de abril de 1805. Portugal. A Ordenança de 9 de abril de 1805, promulgada em Salvaterra de Magos, estabelece normas para o tratamento dos desertores em tempo de paz, definindo o que constitui simples falta e deserção qualificada, bem como as penas ...

	[Alvará de 6 de novembro de 1810] Portugal. Autoriza o Conselho de Justiça Supremo Militar a julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassalos de differentes Estados.

Artigos de guerra, para o serviço, e disciplina da Armada Real.

Azevedo, Henrique A. de (org.). (Officina de Antonio Rodrigues Galhardo., 1799)
Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações.

Silva, Antonio Delgado da (org.) (Typografia Maigrense, 1826)

	[Ordem do dia 14 de novembro de 1811] Portugal. O Príncipe Regente D. João VI determinou que os réus militares de crimes não capitais fossem processados conforme as instruções de 1809, assegurando maior celeridade e justiça. Pela Carta Régia de 1º de julho de 1811, ...

	[Ordem do dia 13 de agosto de 1811] Portugal. Por decreto de 29 de março de 1811, expedido no Rio de Janeiro, Sua Alteza Real, o Príncipe Regente D. João VI, confirmou a nomeação do desembargador Ignácio José de Moraes e Brito como ajudante do auditor-geral do Exército, ...

	[Ordem do dia 27 de agosto de 1811] Portugal. A Ordem do Dia de 27 de agosto de 1811, expedida pelo marechal do Exército português em campanha, estabeleceu diretrizes rigorosas para acelerar os processos dos Conselhos de Guerra e evitar as demoras excessivas na ...