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Direito penal : Lei de abuso de autoridade (lei nº 4.898/65).

dc.contributor.authorLopes, Cláudio Soares.pt_BR
dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2025-09-25T17:23:45Z
dc.date.available2025-09-25T17:23:45Z
dc.date.issued200?
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/199964
dc.description.tableofcontentsDenominação. Representação (Artigos 1º e 2º da Lei nº 4.898/65). Lei nº 5.249/67. Objetividade jurídica. Sujeitos. Elemento subjetivo. Consumação. Tentativa. Crime de menor potencial ofensivo. Procedimento (Artigos 13 a 24 da Lei nº 4.898/65). Prescrição: A Questão da prescrição retroativa. Crimes em Espécie (Artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898/65).pt_BR
dc.format.extent1 DVD (86 min) sonoro, em cores 4 3/4 pol.
dc.languagePortuguês (Brasil).pt_BR
dc.publisherTele-Jurpt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectLegislação Penalpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrescrição retroativapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subject.otherCrime.pt_BR
dc.subject.otherLegislação penal.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição retroativa.pt_BR
dc.titleDireito penal : Lei de abuso de autoridade (lei nº 4.898/65).pt_BR
dc.typeGravação de vídeopt_BR
 

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Curso N 223 1.mp4
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26.07Mb
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Curso N 223 2.mp4
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540.3Mb
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