Direito penal : Lei de abuso de autoridade (lei nº 4.898/65).

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  Ações:

  Autor:

Lopes, Cláudio Soares.

  Data de Publicação:

200?

  Editora:

Tele-Jur

  Dimensão/Duração:

1 DVD (86 min) sonoro, em cores 4 3/4 pol.

  Notas de Conteúdo:

Denominação. Representação (Artigos 1º e 2º da Lei nº 4.898/65). Lei nº 5.249/67. Objetividade jurídica. Sujeitos. Elemento subjetivo. Consumação. Tentativa. Crime de menor potencial ofensivo. Procedimento (Artigos 13 a 24 da Lei nº 4.898/65). Prescrição: A Questão da prescrição retroativa. Crimes em Espécie (Artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898/65).

  Termos Controlados:

Crime.
Legislação penal.
Prescrição retroativa.

  Tipo:

Gravação de vídeo

  Unidade Responsável:

Biblioteca

  Ao citar este item, usar:

https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/199964

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