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Notas de Conteúdo:
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Fita 1: Introdução: interpretação da constituição, precedente: Marbury V. Madison. Supremacia da constituição. Espécies de controle: político, judicial. Modalidade de controle. Quanto ao órgão: difuso, concentrado. Quanto à forma: acidental, principal. Sistema brasileiro de controle: judicial, eclético. Ações diretas no Direito brasileiro: controle por via incidental, controlo por via principal (82 min.) -- Fita 2: Controle pro via principal. Papel do Senado Federal. Algumas questões específicas à vista da doutrina e da jurisprudência. Questões de Direito intertemporal. Descabimento de ADIN contra decreto autônomo. Declaração de inconstitucionalidade é competência privativa do Poder Judiciário. Não cabe Adin contrapondo lei municipal à constituição federal. Cabe representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição do Estado que repete a Constituição Federal. Os chefes dos poderes podem determunar a não aplicação de norma que considerem inconstitucional -- Comentários à lei 9868 de 12/11/99 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade (82 minutes).
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