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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoCivil, julgamento, competência. (1)Conselho Permanente de Justiça, competência. (1)
Conselho Permanente de Justiça, convocação, obrigatoriedade. (1)
Desobediência a militar, julgamento, competência. (1)Estelionato (DPM), julgamento, competência. (1)Furto qualificado (DPM), julgamento, competência. (1)Furto simples (DPM), julgamento, competência. (1)Insubmissão, julgamento, competência. (1)Peculato-furto, julgamento, competência. (1)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência. (1)Data da sessão2019-05-29 (1)Data da aprovação2019-05-30 (1)Data de assinatura
2019-05-30 (1)
Data de publicação
2019 (1)