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dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-04-22T09:35:30Z
dc.date.available2022-04-22T09:35:30Z
dc.date.issued1959-04-01
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/168421
dc.subjectApelação. Licença especial. Habeas-corpus.pt_BR
dc.titleAta da 11ª Sessão de Julgamento, em 01/04/1959pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.date.assinatura1959-04-01
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1959-04-01
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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