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Brasil. [Código de organização judiciária (1920)]. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, competência, 1895-1898. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, julgamento. (5)
Brasil. Conselho Supremo Militar e de Justiça, atuação, 1808-1890. (1)
Brasil. Código de processo penal militar (1969). (1)
Brasil. Justiça Militar da União em tempo de guerra. (1)
Brasil. Revolução Constitucionalista (1932). (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), história, catálogo. (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), história. (4)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (2)
