| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T16:07:40Z | |
| dc.date.available | 2019-05-14T16:07:40Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133171 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO. | |
| dc.description | LEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935; ARTIGO 1º - TENTATIVA DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TODO OU EM PARTE, OU DA FORMA DE GOVERNO NELA ESTABELECIDA. ARTIGO 2º - OPOR-SE ALGUÉM DIRETAMENTE E POR FATO, À REUNIÃO OU AO LIVRE FUNCIONAMENTO DE QUALQUER DOS PODERES POLÍTICOS DA UNIÃO; ARTIGO 3º- OPOR-SE ALGUÉM POR MEIO DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, AO LIVRE E LEGITIMO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE QUALQUER AGENTE DE PODER POLÍTICO DA UNIÃO; ARTIGO 24 - FAZER PROPAGANDA DE GUERRA; ARTIGO 40 - SÃO INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES PUNIDOS NESTA LEI, CUJO MÁXIMO DE PENA FOR PRISÃO CELULAR OU RECLUSÃO SUPERIOR A UM ANO; ARTIGO 41 - DE QUALQUER DELES LAVRAR-SE-Á AUTO DE FLAGRANTE, QUANDO TAL OCORRER, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS QUE O ESTEJAM PRATICANDO. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, crime continuado, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, correição parcial, desconhecimento. | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), medida de segurança, aplicação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Estelionato, medida de segurança, aplicação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 46ª Sessão, em 09/07/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 46 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90672 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Lei nº 38, de 4 de abril de 1935 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133172 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132933 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 47ª Sessão, em 12/07/1965 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 82ª Sessão, em 16/12/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-07-09 | |
