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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-14T16:06:46Z
dc.date.available2019-05-14T16:06:46Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133170
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO.
dc.descriptionLEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – ARTIGO 178, III – O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS QUE A LEI INDICAR, NA BASE DE CONCLUSÕES DA MEDICINA ESPECIALIZADA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherServidor público, aposentadoria por invalidez.
dc.titleAta da 45ª Sessão, em 07/07/1965pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero45pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133169
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 44ª Sessão, em 05/07/1965
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1965-07-07
 

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  • Atas
    Atas do ano de 1940 a 1995

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