| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T17:52:58Z | |
| dc.date.available | 2019-05-13T17:52:58Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133132 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 37, PARÁGRAFO 1º – É ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 137, PARÁGRAFO 2º - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 4º – SE O AGENTE COMETE O CRIME DE LESÃO CORPORAL IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TÊRÇO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA. | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, desclassificação do crime, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, relevante valor social ou moral, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), tentativa, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, crime continuado, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Paraná. | |
| dc.title | Ata da 26ª Sessão, em 14/05/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 26 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133134 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 27ª Sessão, em 17/05/1965 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-05-14 | |
