| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T17:47:29Z | |
| dc.date.available | 2019-05-13T17:47:29Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133122 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, III - MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA; ARTIGO 40 - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS CABEÇAS OS QUE TIVEREM EXCITADO OU ANIMADO A PRÁTICA DO CRIME, OU PROMOVIDO OU ORGANIZADO A COOPERAÇÃO NA SUA EXECUÇÃO, OU DIRIGIDO OU CONTROLADO AS ATIVIDADES DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 41 - NOS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI, APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO COMUM OU NA MILITAR, QUANDO O CRIME FOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, negação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime de constituição de milícia privada, denúncia, recebimento, negação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Organização paramilitar, denúncia, recebimento, negação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, pena de suspensão, aplicação. | |
| dc.subject.other | Pena de suspensão, vencimento (direito administrativo), desconto. | |
| dc.subject.other | Pena de suspensão, aplicação, desconto salarial. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, prisão preventiva, decretação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Crime de constituição de milícia privada, prisão preventiva, decretação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Organização paramilitar, prisão preventiva, decretação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Vencimento (direito administrativo), diferença salarial, pagamento, requerimento administrativo, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, denúncia, recebimento, negação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça militar, incompetência, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro presidente, eleição secreta. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), ministro presidente, eleição secreta. | |
| dc.title | Ata da 23ª Sessão, em 07/05/1965 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 23 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133129 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 24ª Sessão, em 10/05/1965 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1965-05-07 | |
