| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T18:42:11Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T18:42:11Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133026 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 2º, III - MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11 - O CARGO DE CHEFE DE PORTARIA SERÁ PREENCHIDO PELO PORTEIRO E O DESTE POR AUXILIAR DE PORTARIA DA CLASSE MAIS ELEVADA, ESCOLHIDO PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, estado de necessidade, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, concessão, Pará. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, julgamento, justiça militar, incompetência, Pará. | |
| dc.subject.other | Prisão militar, criação, deliberação, Brasília-DF. | |
| dc.subject.other | Lista tríplice, juiz-auditor, retirada. | |
| dc.subject.other | Lista tríplice, composição, juiz-auditor, indicação. | |
| dc.subject.other | Lista tríplice, alteração. | |
| dc.subject.other | Servidor público, nomeação. | |
| dc.title | Ata da 58ª Sessão, em 28/08/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 58 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133027 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 59ª Sessão, em 31/08/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-08-28 | |
