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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-09T18:25:18Z
dc.date.available2019-05-09T18:25:18Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133018
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherServiço público, paralisação, instigador do crime, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCorrupção passiva, coautoria, Rio de Janeiro (Estado).
dc.titleAta da 50ª Sessão, em 10/08/1964pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero50pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133010
stm.relacionamento-interno.handle123456789/133019
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 42ª Sessão, em 15/07/1964
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 51ª Sessão, em 12/08/1964
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1964-08-10
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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