| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T18:21:49Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T18:21:49Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133014 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 71 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 –DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA). | |
| dc.description | LEI Nº 4.163, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - CRIA A AUDITORIA DA 10ª REGIÃO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 29 - A LEI PENAL REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SÓ RETROAGIRÁ QUANDO BENEFICIAR O RÉU. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL DE 1940; ARTIGO 306 - FALSIFICAR, FABRICANDO-O OU ALTERANDO-O, MARCA OU SINAL EMPREGADO PELO PODER PÚBLICO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU USAR MARCA OU SINAL DESSA NATUREZA, FALSIFICADO POR OUTREM. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE; ARTIGO 368 – TODA VEZ QUE, NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, DER ENTRADA UM PROCESSADO COM DESPACHO DE ARQUIVAMENTO, O AUDITOR-CORREGEDOR PROCEDERÁ, PREFERENTEMENTE, À CORREIÇÃO DO MESMO, E, SE JULGAR INFUNDADO O ARQUIVAMENTO, TENHA OU NÃO TRANSITADO EM JULGADO, REMETERÁ O PROCESSADO COM SEU PARECER, DENTRO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE PROCEDIDA A CORREIÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Paraná. | |
| dc.subject.other | Falsificação do sinal empregado na fiscalização alfandegária, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, extinção da punibilidade, pedido, indeferimento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, extinção da punibilidade, pedido, indeferimento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, nomeação. | |
| dc.title | Ata da 46ª Sessão, em 29/07/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 46 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.163, de 4 de dezembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4163-4-dezembro-1962-353964-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133012 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133013 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 44ª Sessão, em 22/07/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 45ª Sessão, em 27/07/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 47ª Sessão, em 03/08/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-07-29 | |
