| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T20:10:29Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T20:10:29Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132967 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 233, PARÁGRAFO ÚNICO – A PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM RAZÃO DA VANTAGEM OU PROMESSA, É RETARDADO OU OMITIDO O ATO, OU PRATICADO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 7º - OS OFICIAIS-GENERAIS DO EXÉRCITO, DA ARMADA E DA AERONÁUTICA E OS AUDITORES, QUANDO CONVOCADO PARA SERVIREM NO TRIBUNAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MINISTROS EFETIVOS, ENTRARÃO EM EXERCÍCIO SEM A SOLENIDADE DO ARTIGO ANTERIOR, A QUAL SE LIMITARÁ AO COMPROMISSO LEGAL PRESTADO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO; A ELES COMPETIRÁ JURISDIÇÃO PLENA, ENQUANTO FUNCIONAREM COMO SUBSTITUTOS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 8º; ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 18 - AO PRESIDENTE, COMPETE: FAZER INDICAÇÃO AO TRIBUNAL, NA FORMA DA LEI, NOS CASOS DE PROMOÇÃO, PELO PRINCÍPIO DE MERECIMENTO, DOS CARGOS DE DIREÇÃO DA SECRETARIA, SE POSSÍVEL, EM LISTA TRÍPLICE; ARTIGO 130 - AS CLASSES INTERMEDIÁRIAS E FINAIS DOS CARGOS DE CARREIRAS SERÃO PREENCHIDAS POR PROMOÇÃO, MEDIANTE O CRITÉRIO ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 14 - FEITO O APROVEITAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS CONSTANTES DA TABELA C, SERÁ FEITO:
I - DE OFICIAL JUDICIÁRIO - METADE PELO ACESSO DOS OCUPANTES DA CLASSE FINAL DA CARREIRA DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, FEITA A RESPECTIVA RELAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DO MERECIMENTO, APURADO EM CONCURSO ORGANIZADO PELO TRIBUNAL, E, METADE, POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS CANDIDATOS JÁ APROVADOS EM CONCURSO COM PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO PRESCRITO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Prevaricação, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, aumento da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Prisão militar, criação, deliberação, comissão temporária, constituição. | |
| dc.subject.other | Juiz convocado, compromisso. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, convocação, compromisso. | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção por antiguidade. | |
| dc.subject.other | Cargo público, vacância. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), provimento de cargo público, proposta, aprovação. | |
| dc.subject.other | Provimento de cargo público, concurso interno realização. | |
| dc.subject.other | Concurso público, abertura, procedimento, sustação. | |
| dc.subject.other | Promoção por merecimento. | |
| dc.subject.other | Carreira judiciária, acesso, critério. | |
| dc.title | Ata da 29ª Sessão, em 03/06/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 29 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132966 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132968 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão, em 1º/06/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão, em 08/06/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-06-03 | |
