| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T18:26:22Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T18:26:22Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132958 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 114 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 234 – PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 272 - TODO AQUELE QUE SOFRER OU SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, POR ATO DE ALGUMA AUTORIDADE MILITAR, JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA, OU DE JUNTA DE ALISTAMENTO E SORTEIO MILITAR, PODERÁ REQUERER AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR UMA ORDEM DE HABEAS-CORPUS, POR SI OU POR PROCURADOR; ARTIGO 272, PARÁGRAFO 2º - APRESENTADA A PETIÇÃO, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A DISTRIBUIRÁ A UM DOS MINISTROS, QUE, VERIFICANDO SER CASO DE HABEAS-CORPUS, REQUISITARÁ IMEDIATAMENTE DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS FATOS ALEGADOS, AS QUAIS DEVERÃO SER DADAS EM PRAZO RAZOÁVEL, PODENDO TAMBEM EXIGIR-SE A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, julgamento, quórum, ausência, Paraná. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, quórum, ausência, Paraná. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Participação ilícita, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, extinção da punibilidade, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Receptação culposa, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Receptação culposa, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Concussão, denúncia, recebimento, Bahia. | |
| dc.title | Ata da 23ª Sessão, em 13/05/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 23 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132957 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132962 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132963 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 22ª Sessão, em 11/05/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 24ª Sessão, em 18/05/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 25ª Sessão, em 20/05/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 26ª Sessão, em 25/05/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-05-13 | |
