| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T18:16:32Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T18:16:32Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132951 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 53 – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; ARTIGO 54, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 211, PARÁGRAFO 2º - DANO QUALIFICADO (DPM); ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 317 - O MILITAR QUE, EM VIRTUDE DE FUNÇÃO, EXERCE AUTORIDADE SOBRE OUTRO DE IGUAL POSTO OU GRADUAÇÃO, CONSIDERA-SE SUPERIOR. | |
| dc.description | LEI Nº 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 -
DISPOE SOBRE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 9º - AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, CUJO SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO NÃO FOI MODIFICADO PELA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 É CONCEDIDO UM REAJUSTE DE 44% SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS QUE PERCEBIAM À DATA DESSA MESMA LEI. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Prevaricação, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, diminuição da pena, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Dano qualificado, pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Vencimento (Direito Administrativo), reajuste, sustação. | |
| dc.subject.other | Decisão administrativa, pedido de reconsideração, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Vencimento (Direito Administrativo), reajuste, sustação, pedido de reconsideração, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Movimentos revolucionários e de protesto, declaração. | |
| dc.subject.other | Governo militar. | |
| dc.subject.other | Matéria administrativa, ministro-presidente, votação. | |
| dc.subject.other | Matéria administrativa, ministro-presidente, voto de qualidade. | |
| dc.title | Ata da 16ª Sessão, em 22/04/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 16 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3826-23-novembro-1960-354353-norma-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132943 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132950 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 8ª Sessão, em 30/03/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 15ª Sessão, em 20/04/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 15ª Sessão, em 20/04/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-04-22 | |
