| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T18:12:47Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T18:12:47Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132947 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 65, PARÁGRAFO ÚNICO - NO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, PODE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, TODAVIA, A CAUSA QUE MAIS AUMENTE OU DIMINUA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 72 - SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 162 – FAVORECIMENTO A DESERTOR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, I - NÃO SE APRESENTAR NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA). | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Favorecimento a desertor, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão, em 10/04/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 12 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132948 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 13ª Sessão, em 13/04/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-04-10 | |
