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Ata da 79ª Sessão, em 04/12/1963

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-08T17:36:29Z
dc.date.available2019-05-08T17:36:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132930
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 225, PARÁGRAFO ÚNICO – DESACATAR A SUPERIOR, SENDO ESTE, COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE OU OFICIAL GENERAL; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 9.070, DE 15 DE MARÇO DE1946 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO OU ABANDONO COLETIVO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dc.descriptionLEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 – FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES; INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 5º - É CONCEDIDO ABONO DE SETENTA POR CENTO (70%) AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES AINDA NÃO ENQUADRADOS NO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ENQUANTO PERMANECEREM NESSA SITUAÇÃO.
dc.descriptionLEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 - FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E ALTERA LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, MODIFICA LEGISLAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 5º - É CONCEDIDO AOS PENSIONISTAS CIVIS PAGOS PELO TESOURO NACIONAL UM AUMENTO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE AS RESPECTIVAS PENSÕES; ARTIGO 6º - AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, QUE SE ENCONTREM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 5º, E RESPECTIVOS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, FICA CONCEDIDO UM ABONO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O TOTAL CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DO ABONO PREVISTO NAQUELE ARTIGO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherCivil, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherServiço público, paralisação, auxílio direto, habeas corpus, prejudicialidade.
dc.subject.otherGreve, auxílio direto, habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherAbandono coletivo de trabalho, habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDesacato a superior, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherJuiz-auditor, abono pecuniário, requerimento administrativo, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherJuiz-auditor, abono pecuniário, pedido, desconhecimento.
dc.subject.otherAbono pecuniário, pedido, coisa julgada, declaração.
dc.subject.otherServidor público, abono pecuniário, requerimento administrativo, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherServidor público, abono pecuniário, pedido, deferimento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherSecretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, abono pecuniário, pedido, deferimento.
dc.subject.otherCartório judicial, servidor público, abono pecuniário, pedido, deferimento.
dc.subject.otherAbuso de autoridade, habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pará.
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherReceptação, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFalsificação de documento, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, processo, arquivamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherProcurador-geral da Justiça Militar, representação criminal, nota verbal, apreciação.
dc.subject.otherPresidente da República, calúnia, averiguação, representação criminal, desconhecimento.
dc.subject.otherProcurador-geral da Justiça Militar, impetrada, representação criminal, nota verbal.
dc.subject.otherMinistro de estado, apuração de fatos, representação criminal, nota verbal, desconhecimento.
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conselho permanente de justiça, decisão judicial, veiculação.
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conselho permanente de justiça, decisão judicial, imprensa, publicação.
dc.subject.otherSeparação dos poderes.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo, julgamento, procedimento.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo penal militar, julgamento, ministro, sorteio.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo penal militar, julgamento, comissão temporária, alteração.
dc.titleAta da 79ª Sessão, em 04/12/1963pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
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stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 74ª Sessão, em 18/11/1963
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 75ª Sessão, em 20/11/1963
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 78ª Sessão, em 02/12/1963
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 80ª Sessão, em 09/12/1963
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 81ª Sessão, em 11/12/1963
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1963-12-04
 

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