| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T17:33:18Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T17:33:18Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132927 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO – DESRESPEITO A SUPERIOR QUANDO PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 236 – EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO OFICIAL. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Extravio de livro, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Extravio de documento, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, concessão, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Homicídio, julgamento, quórum, ausência, Pará. | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, crime culposo, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Guia de recolhimento (preso), certidão, fornecimento, negação, mandado de segurança. | |
| dc.subject.other | Certidão, fornecimento, negação, mandado de segurança, pedido, desconhecimento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, aumento da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção por evasão ou fuga, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Regimento interno do Superior Tribunal Militar, alteração, proposta. | |
| dc.subject.other | Regimento interno, alteração, apreciação, comissão temporária, designação. | |
| dc.title | Ata da 76ª Sessão, em 25/11/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 76 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132924 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132925 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132926 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132928 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132929 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 73ª Sessão, em 13/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 74ª Sessão, em 18/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 75ª Sessão, em 20/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 77ª Sessão, em 27/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 78ª Sessão, em 02/12/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-11-25 | |
