| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T16:52:17Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T16:52:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132918 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; ARTIGO 1º, IV – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 20 – NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU, POR ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 22 – A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE, QUE A RELAXARÁ, SE NÃO FOR LEGAL, E, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, PROMOVERÁ A RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COATORA; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 23 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, NÃO CABE O HABEAS CORPUS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM),coautoria, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, interdição temporária de direitos, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), função pública, investidura, incapacidade temporária, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, Justiça militar, incompetência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Concurso público, comissão examinadora, relatório, aprovação, 1963. | |
| dc.subject.other | Concurso público, homologação, 1963. | |
| dc.title | Ata da 67ª Sessão, em 16/10/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 67 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90688 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132908 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132910 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132911 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132917 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 57ª Sessão, em 11/09/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 59ª Sessão, em 16/09/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 60ª Sessão, em 18/09/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 66ª Sessão, em 14/10/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-10-16 | |
