| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T20:58:28Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T20:58:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132896 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 89 - NÃO SE REVOGA A MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL, ENQUANTO NÃO SE VERIFICA, MEDIANTE EXAME DO INDIVÍDUO, QUE ESTE DEIXOU DE SER PERIGOSO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º – DESVIO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Concussão, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Desvio, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Prevaricação, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Prevaricação, crime continuado, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, concessão, Pará. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Medida de segurança, avaliação, junta médica, nomeação, determinação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Internação em hospital de custódia, medida de segurança, revogação, pedido, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 51ª Sessão, em 21/08/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 51 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132895 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132897 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132899 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 50ª Sessão, em 19/08/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 52ª Sessão, em 26/08/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 53ª Sessão, em 28/08/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-08-21 | |
