| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T20:55:27Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T20:55:27Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132894 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 82 – APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 101 - AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: I, LETRA I - OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA MESA DA CÂMARA OU DO SENADO E DO PRESIDENTE DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.description | LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA. | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção funcional, decisão denegatória, mandado de segurança, impetração. | |
| dc.subject.other | Requerimento administrativo, decisão denegatória, mandado de segurança, impetração. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, inimputabilidade penal, isenção de pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, medida de segurança, aplicação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, recolhimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, internação em hospital de custódia, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2CJM), distribuição processual, critério, alteração, proposta. | |
| dc.title | Ata da 49ª Sessão, em 14/08/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 49 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90687 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 3.020, de 1º de fevereiro de 1941 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132895 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 50ª Sessão, em 19/08/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-08-14 | |
