| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T20:54:25Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T20:54:25Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132893 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 37, PARÁGRAFO 1º – É ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 177 – OMISSÃO DE SOCORRO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), função pública, investidura, incapacidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, interdição temporária de direitos, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Cargo público, equiparação, pedido, mandado de segurança, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Cargo público, equiparação, pedido, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Omissão de socorro, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Omissão de socorro, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 48ª Sessão, em 12/08/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 48 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132892 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 47ª Sessão, em 07/08/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-08-12 | |
