| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:47:53Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T18:47:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132875 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 25 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO À ESPIONAGEM; ARTIGO 34, B - É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, QUANDO NÃO FOR ELEMENTAR DO CRIME, A PRÁTICA DO DELITO COM AJUDA, OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO, OU ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 17 - O PROVIMENTO DO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO (TABELA B), FAR-SE-Á, EM CADA ENTRÂNCIA, METADE PELO ACESSO DE OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ESCREVENTE, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, APURADO DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES BAIXADAS PELO TRIBUNAL, E METADE, POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OBEDECIDAS A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 18 - AO PRESIDENTE, COMPETE: FAZER INDICAÇÃO AO TRIBUNAL, NA FORMA DA LEI, NOS CASOS DE PROMOÇÃO, PELO PRINCÍPIO DE MERECIMENTO, DOS CARGOS DE DIREÇÃO DA SECRETARIA, SE POSSÍVEL, EM LISTA TRÍPLICE. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO - 8º O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR COMPOR-SE-Á DE ONZE JUÍZES VITALÍCIOS COM A DENOMINAÇÃO DE MINISTROS, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS QUAIS QUATRO ESCOLHIDOS ENTRE OS GENERAIS EFETIVOS DO EXÉRCITO, TRÊS DENTRE OS GENERAIS EFETIVOS DA ARMADA E QUATRO CIVIS. | |
| dc.subject.other | Receptação, habeas corpus, denegação, Pará. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, crime culposo, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Tráfico de influência, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), tentativa, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Espionagem, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Espionagem, organização internacional, cooperação, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Espionagem, estado estrangeiro, cooperação, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção por merecimento, eleição secreta. | |
| dc.subject.other | Servidor público, nomeação. | |
| dc.subject.other | Provimento de cargo público, critério. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, nomeação. | |
| dc.title | Ata da 34ª Sessão, em 24/06/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 34 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90722 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132838 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 5ª Sessão, em 16/01/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-06-24 | |
