| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:46:53Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T18:46:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132874 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 32 - LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 54 - OS MINISTROS, AUDITORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNCIONÁRIOS AUXILIARES SÃO SUBSTITUÍDOS NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS: B) OS AUDITORES PELOS RESPECTIVOS SUPLENTES, SALVO O AUDITOR CORREGEDOR, QUE SERÁ SUBSTITUÍDO, NOS SEUS IMPEDIMENTOS LEGAIS, POR UM AUDITOR DE 2ª ENTRÂNCIA, DESIGNADO PARA ESSE FIM PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955; ARTIGO 103 - SE O CONSELHO DE INSTRUÇÃO ENTENDER NÃO RECEBER A DENÚNCIA, PROFERIRÁ DECISÃO FUNDAMENTADA E APRESENTARÁ OS AUTOS EM MESA PARA DISTRIBUIÇÃO A OUTRO MINISTRO CIVIL. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.description | LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA. | |
| dc.description | LEI Nº 4.054, DE 2 DE ABRIL DE 1962 - ARTIGO 1º - SERÃO EFETIVADOS, NOS CARGOS INICIAIS DE CARREIRA PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS, OS ATUAIS SERVIDORES INTERINOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, CUJO ATO DE NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO TENHA SIDO PUBLICADO ATÉ 1º DE DEZEMBRO DE 1961, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO (5) ANOS DE SERVIÇO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 - FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E ALTERA LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, MODIFICA LEGISLAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.581, DE 3 DE SETEMBRO DE 1941; DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DA JUSTIÇA MILITAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 4.470, DE 14 DE JULHO DE 1942; ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 3581, DE 3 DE SETEMBRO DE 1941. | |
| dc.subject.other | 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4CJM), suscitante, conflito negativo de competência, procedência. | |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), suscitado, conflito negativo de competência. | |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), determinação da competência. | |
| dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), suscitado, conflito negativo de competência. | |
| dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), determinação da competência. | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), função pública, investidura, interdição temporária de direitos, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Cargo público, temporário, efetivação, pedido, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Cargo público, efetivação, pedido, mandado de segurança, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Homicídio, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, civil, julgamento, justiça militar, competência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, tentativa, legítima defesa, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 33ª Sessão, em 19/06/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 33 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90689 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/165597 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 3.581, de 3 de setembro de 1941 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 4.470, de 14 julho de1942 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4054-2-abril-1962-353760-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4069-11-junho-1962-322191-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132863 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132864 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 23ª Sessão, em 15/05/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 24ª Sessão, em 20/05/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-06-19 | |
