| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:45:01Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T18:45:01Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132872 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO - EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA; ARTIGO 1º, D - SÃO ANISTIADOS OS CONVOCADOS DESERTORES, INSUBMISSOS E REFRATÁRIOS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, extinção da punibilidade, Paraná. | |
| dc.subject.other | Homicídio, tentativa, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Bahia. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, legitima defesa, excesso culposo, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, aumento da pena, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 31ª Sessão, em 12/06/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 31 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132871 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132873 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão, em 10/06/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 32ª Sessão, em 17/06/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-06-12 | |
