| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:10:07Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T18:10:07Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132865 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 183, PARÁGRAFO 2º - ALÉM DA PENA COMINADA, APLICAM-SE AS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA NO COMETIMENTO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR. | |
| dc.description | LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960 - DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE AUTOS AOS ADVOGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), reincidência, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, semi-imputabilidade penal, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, correição parcial, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Justiça militar, lei, aplicabilidade, consulta. | |
| dc.subject.other | Justiça militar, advogado, autos, retirada. | |
| dc.subject.other | Justiça militar, advogado, autos, entrega. | |
| dc.subject.other | Advogado, autos, entrega, lei, aplicabilidade. | |
| dc.title | Ata da 25ª Sessão, em 22/05/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 25 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 3.836, de 14 de dezembro de 1960 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3836-14-dezembro-1960-355882-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Art.,de%20Justi%C3%A7a%2C%20Secretarias%20de%20Tribunais. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132864 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132868 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 24ª Sessão, em 20/05/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 27ª Sessão, em 29/05/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-05-22 | |
