| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:09:03Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T18:09:03Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132864 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 32 - LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 54, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 104, II – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CONCESSÃO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 183 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 199, PARÁGRAFO 4º – LATROCÍNIO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA; ARTIGO 1º, D - SÃO ANISTIADOS OS CONVOCADOS DESERTORES, INSUBMISSOS E REFRATÁRIOS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Paraná. | |
| dc.subject.other | Homicídio, tentativa, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, civil, julgamento, justiça militar, competência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, tentativa, legítima defesa, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), reincidência, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Receptação, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Latrocínio, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, função pública, investidura, interdição temporária de direitos, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Prisão militar, presídio, construção, Brasília-DF. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), subordinação, presídio, construção, Brasília-DF. | |
| dc.title | Ata da 24ª Sessão, em 20/05/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 24 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132862 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132863 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132865 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132874 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 22ª Sessão, em 13/05/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 23ª Sessão, em 15/05/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 25ª Sessão, em 22/05/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 33ª Sessão, em 19/06/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-05-20 | |
